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Lara Martinho

Opinião

"APROVADO 1º ORÇAMENTO DA LEGISLATURA"

Lara Martinho
2020-02-10

 

Está aprovado o 1º orçamento desta legislatura. Após uma maratona de mais 3500 votações, onde além dos artigos da proposta de Orçamento foram votadas as cerca de 1300 propostas de alteração, foi aprovado pelo PS o Orçamento de Estado para 2020.
As 6 iniciativas propostas pelos deputados do PS eleitos pelos Açores foram todas aprovadas: a prorrogação por um ano do Programa Especial de Apoio Social à ilha Terceira (que garante a redução dos prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego, prevê a majoração em 20% dos valores das prestações de desemprego e duplica o período de concessão destas prestações, majora em 25% os montantes dos abonos e em 20% o valor do Rendimento Social de Inserção); o apoio do Governo da República à Câmara Municipal da Praia da Vitória para a conclusão do processo de legalização do Bairro norte-americano de Santa Rita; a possibilidade de emissão de garantias de origem relativas à produção de energias renováveis por parte da EDA; o reforço do financiamento da Universidade dos Açores, nomeadamente o acesso a fundos europeus (a que se junta a importante vitória conseguida através da mediação do Presidente do Governo dos Açores, garantindo-se um reforço do financiamento da Universidade); a análise da viabilidade económica de soluções para abastecimento a Gás Natural Liquefeito no Porto da Praia da Vitória e a atração de investimento estrangeiro para os Açores através dos Vistos Gold, sendo que termina a aplicação dos vistos gold para Lisboa e Porto.
Além destas propostas votámos, ainda, um conjunto de outras propostas apresentadas por diferentes partidos, umas que efetivamente acrescentam algo de novo como o caso da proposta para a criação de um programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, e as outras que apenas reforçam o trabalho que o Governo da República já está a desenvolver a bem dos Açores, como sejam: as obras de conservação, manutenção e requalificação da Cadeia da Horta que se encontram em curso; a criação de um plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores (RAA) cuja sinalização das obras necessárias já se encontra concluída por parte do Governo da República; o concurso para as obrigações de serviço público de carga aérea da RAA, que está neste momento a ser trabalhado com o Governo dos Açores de forma a que o próximo concurso corresponda às efetivas necessidades da Região; o reforço das tripulações de helicóptero (Merlin EH101) de busca e salvamento, um tema que temos acompanhando muito de perto, e que o Ministro da Defesa já assumiu o reforço ainda este ano; e a apresentação de umrelatório sobre a aplicação de verbas com as análises no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho da Praia da Vitória e com os estudos de caraterização e monotorização da situação ambiental da ilha Terceira.
Neste orçamento foram também aprovadas as medidas que constavam da proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo, nomeadamente: as transferências para a Região no âmbito da Lei das Finanças Regionais; a instalação dos cabos submarinos; a revisão do subsídio social de mobilidade; a instalação da rede de radares meteorológicos; a comparticipação das obrigações de serviço público inter-ilhas; a comparticipação em 85% na recuperação dos estragos provocados pelo furacão Lorenzo; a instalação do Observatório do Atlântico; transferências das receitas do FAT TAX (imposto sobre as bebidas não alcoólicas) para o Serviço Regional de Saúde, entre outras.
Recorde-se que este é o primeiro orçamento da história da nossa democracia que prevê um excedente orçamental de 0,2%.É, por isso, um orçamento histórico.

 

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