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Vasco Cordeiro desafia partidos a debater Reforma do Poder Local


Vasco Cordeiro lembra que proposta sobre gestão do Mar mereceu unanimidade no Parlamento dos Açores


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Francisco Coelho

Opinião

"Acordos"

Francisco Coelho
2020-01-19

 

Não é fácil encontrar noutras Autonomias europeias, designadamente a respeito da negociação e assinatura de Acordos Internacionais, um poder tão substantivo como o que temos de “participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que diretamente lhe digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes” (artº 227º nº 1 al. t) da CRP).
O Parlamento e o Governo dos Açores têm aproveitado essa previsão, e têm um longo historial de análise, propositura e reivindicação a esse respeito, sendo naturalmente de destacar os Acordos com os EUA, que em grande medida se consubstanciam na presença e facilidades concedidas às suas Forças Armadas na Base das Lajes.
Temas como a total descontaminação ambiental de solos e aquíferos, cuja causa foi o uso dessas facilidades na Terceira e a eventual desatualização, face à evolução do nosso ordenamento jus-laboral, ou mesmo lacunas de origem, por não reconhecimento do direito do trabalho português como direito subsidiário, do “Acordo Laboral” – são certamente matérias a reclamar atenção e decisão. Porém, e sobretudo, como tem defendido Vasco Cordeiro, e sobretudo aquando da última e significativa redução laboral, e em decorrência da nova filosofia de uso das facilidades concedidas, há um desequilíbrio notório entre a potencialidade de uso mais ou menos imediato e acionável dessas facilidades, com os benefícios concretos da outra Parte, tendo sobretudo em conta esse mesmo adormecimento, que se traduz em reduzida presença militar, reduzida força laboral e consequente redução relativa dos impactos sócio-económicos dessa presença. E nem se diga que tudo isto é compensado pela Amizade, Aliança e partilha de valores…
Daí que se imponha uma revisão global de todos os Acordos em presença, sendo desaconselhável caminho reivindicar uma redução parcelar, como apenas a do Acordo Laboral.

 

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