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Reforma da Autonomia, Conselho de Concertação e Lei do Mar inscritos no Programa nacional do PS


COMUNICADO


Presidente do Governo destaca “grande sucesso” de operação de financiamento da Região


Seis mil famílias açorianas beneficiaram de apoios à habitação que representam contrato com responsabilidades para ambas as partes, afirma Vasco Cordeiro


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"Chãos de Melhoras"
2019-07-10
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Lara Martinho

Opinião

"Chãos de Melhoras"

Lara Martinho
2019-07-10

 

1 -CHÃOS DE MELHORAS - a Assembleia da República discutiu e aprovou por unanimidade a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, proposta pelo Governo dos Açores, que estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras". Designa-se por "chãos de melhoras" a cedência de uso de solo, mediante contrapartida financeira, que é alvo de beneficiação e/ou edificação, ficando na propriedade dos fruidores do solo, uma realidade que se vive na ilha de São Miguel desde o século XIX. Estima-se que podem estar nesta situação mais de 600 pessoas, numa área assinalável, que na atual situação encontram dificuldades e que se veem impossibilitadas de proceder à regularização dos seus bens, a que estão legalmente sujeitas. A aprovação desta proposta de lei permitirá criar um direito de aquisição da propriedade do solo, ou das beneficiações, nele existentes, bem como o estabelecimento de um regime da regularização urbanística e ordenamento do território, dando resposta a um problema com dezenas de anos.
2-DEFESA DOS TRABALHADORES DA FEUSAÇORES-esta semana discutimos o projeto de resolução que recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela FEUSAÇORES. O GPPS tem acompanhado muito de perto a problemática da aplicação da medicina no trabalho aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes. Temos vindo a afirmar que o que estes trabalhadores exigem é apenas o cumprimento da lei. E o Estado Português tem de assegurar, tem de garantir que são cumpridos estes direitos. E, por isso mesmo, no seguimento da reunião com a Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes a 2 de abril, estabelecemos vários contactos com o Governo da República e com o Embaixador dos EUA, George Glass. Reforçámos a urgência em ser cumprida a legislação laboral portuguesa, evidenciando a medicina no trabalho, bem como as licenças de maternidade, paternidade e o estatuto de trabalhador estudante. Aproveitámos, também, a oportunidade para reivindicar a revisão das tabelas salariais dado que o salário mais baixo e´ inferior ao salário mínimo nacional, bem como a importância do reconhecimento das qualificações. Este projeto de resolução recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela FEUSAÇORES. Na realidade o Governo já iniciou estas diligências. Aliás, a última reunião da Comissão Laboral já abordou esta problemática e no seguimento dos últimos contactos foi agendada uma nova reunião da Comissão Laboral para dia 12 de julho, onde consta da agenda proposta pela delegação portuguesa este tema. De salientar que existem indícios de que se poderá registar progressos a curto prazo. É neste âmbito que o GPPS tem estado e continuará a trabalhar.
3 -PRESIDENTE DE MOÇAMBIQUE -Filipe Nyusi visitou Portugal e foi recebido na Assembleia da República, numa cerimónia em que tive o gosto de representar o nosso líder parlamentar, o Presidente Carlos César. Neste encontro o Presidente Nyusi destacou a trajetória sólida das relações políticas e económicas entre Portugal e Moçambique, reafirmou o seu compromisso na concretização da paz em Moçambique e agradeceu o apoio de Portugal aquando da catástrofe dos ciclones Idai e Kenneth.
4 - 3º PAÍS MAIS SEGURO DO MUNDO -Portugal foi novamente reconhecido como um dos países mais seguros do mundo, segundo o 13.º relatório anual do Índice Global de Paz, produzido pelo Instituto de Economia e Paz. A Europa continua a ser a região mais pacífica do mundo, registando uma ligeira melhoria, e a região do Médio Oriente e Norte de África continua a menos pacífica. Os dois primeiros lugares são ocupados pela Islândia e Nova Zelândia, seguindo-se Portugal. Convém recordar que há 6 anos atrás, Portugal estava em 18º lugar e este ano está em 3º lugar. O resultado de Portugal vem reforçar a imagem de segurança que tem sido cada vez mais associada ao nosso país e convém recordar que esta ideia de segurança é decisiva para o turismo, para captar investimento e para atrair estudantes ou cientistas, por isso temos de continuar a cultivá-la.

 

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