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Reforma da Autonomia, Conselho de Concertação e Lei do Mar inscritos no Programa nacional do PS


COMUNICADO


Presidente do Governo destaca “grande sucesso” de operação de financiamento da Região


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Lara Martinho

Opinião

"PROPOSTAS DO PS"

Lara Martinho
2018-11-24

 

Mais de 900 propostas de alteração do Orçamento de Estado começam a ser discutidas na próxima segunda-feira, estes últimos dias foram dedicados à sua análise.

1 - PROPOSTAS PARA OS AÇORES - analisada a proposta do Orçamento de Estado para 2019, para nós, deputados do PS eleitos pelos Açores, revelava-se importante apresentarmos algumas propostas de alteração. Foram, assim, submetidas seis propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019 específicas para os Açores.
Bairro Americano de Santa Rita - esta proposta salvaguarda um auxílio do Governo da Re-pública no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita, construído na década de 1950 pela Força Aérea dos Estados Unidos, com autorização do Ministério da Defesa portu-guês.
Pensões - esta iniciativa pretende que os idosos açorianos que recebem Complemento Regi-onal de Pensão (CRP) não sejam prejudicados no acesso ao Complemento Solidário para Idoso (CSI). Na situação atual o CRP, ao invés de complementar as condições e os níveis de proteção social dos pensionistas da Região, está a substituir um complemento de natureza social financiado pelo Orçamento do Estado (CSI), sendo os pensionistas da Região prejudi-cados por verem o valor do CSI reduzido no montante do CRP.
Universidade dos Açores - em relação ao ensino superior apresentámos duas propostas, uma propõe que os benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior sejam alargados às regiões insulares e que os universitários tenham "uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação" até um limite de 1000 euros. A outra visa que o Governo da República promova os estudos necessários com vista à majora-ção do financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira para compensar os sobre-custos da insularidade e ultraperiferia.
Porto da Praia da Vitória - no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2019, apresentá-mos também uma proposta que visa o abastecimento de navios a LNG e o fornecimento de energia elétrica no Porto de Praia da Vitória tendo em conta que a infraestrutura portuária do Porto da Praia da Vitória, assume particular potencial de se afirmar como um hub de GNL para reabastecimento de navios de cruzeiro e de mercadorias que circulem nas rotas transatlânti-cas.
Reforma dos trabalhadores de matadouros - apresentámos ainda uma iniciativa conjun-ta com o PCP relativa a benefícios dos trabalhadores de matadouros no acesso à reforma antecipada. A Lei do Orçamento do Estado para 2017 consagrou um regime de acesso à re-forma antecipada para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores sem penalizações, mas apesar de ter sido intenção do legislador não discriminar entre os trabalhadores que efetuam descontos para o sistema previdencial do regime geral da Segu-rança Social e para a Caixa Geral de Aposentações, isso não aconteceu, existindo cinco traba-lhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações que não obtiveram a reforma, situação que é fundamental corrigir.
Estas iniciativas visam melhorar um OE que já é muito positivo para a Região Autónoma e cuja proposta inicial conta com mais de uma dezena de medidas específicas para os Açores.


2 - JORNADAS PARLAMENTARES - iniciámos ontem, no Algarve, as Jornadas Parlamentares do GPPS "Pelo Portugal Melhor". Além da realização de um conjunto de visitas e reuniões na região, as jornadas serão marcadas pelo debate sobre o futuro do país, com destaque para o "turismo de amanhã", "inovação e transferência de conhecimento" e "os desafios dos próximos Orçamentos de Estado".


3 - SESSÃO SOLENE DEDICADA AO PRESIDENTE DE ANGOLA - "um futuro comum e promissor" foi desta forma que o Presidente da República de Angola, João Lourenço, definiu a relação entre Angola e Portugal. O discurso proferido na Assembleia da República demons-trou uma nova Angola, as reformas internas que está a implementar e a abertura de Angola ao mundo e ao multilateralismo. Esta visita é um marco histórico, que assinala um novo tempo, novas oportunidades, a nível bilateral mas também multilateral, na longa relação que une os dois países.

 

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