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Hernâni Bettencourt

Opinião

"Mar dos Açores"

Hernâni Bettencourt
2020-08-01

 

A denominada Lei do Mar, cujo título original da iniciativa reportava à alteração às Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, foi aprovava, no passado dia 23 de julho, em sede de votação final global no plenário da Assembleia da República, com os votos a favor do PS, PAN, Iniciativa Liberal e de 5 Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira; a abstenção do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e 1 Deputado do PS; e o voto contra de 12 Deputados do PS e 1 da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Esta votação assinala o culminar (assim se espera!) de um longo processo que tinha, aparentemente, um simples objetivo: cumprir a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores no que concerne aos direitos da Região sobre as zonas marítimas portuguesas. Em concreto, a iniciativa aprovada salvaguarda e garante a participação efetiva das Regiões Autónomas. Como? A lei aprovada, relativamente aos instrumentos de ordenamento e gestão, coloca, até às 200 milhas marítimas, a competência da administração regional, mediante parecer vinculativo da administração central em matérias de soberania e segurança e, para além das 200 milhas marítimas, atribui a competência de propositura à administração central, salvaguardando para as Regiões Autónomas a emissão de parecer vinculativo. Fica, portanto, finalmente consagrada a gestão partilhada do mar! Esta votação, por isso, ficará como um marco histórico da Autonomia. Mas, como atrás referido, tratou-se de um processo demorado. Recorde-se que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, a 16 de janeiro de 2019, a iniciativa apresentada pelo Governo dos Açores. Uns dias depois, cumpridos os trâmites formais inerentes a qualquer iniciativa, a referida proposta seguiu para a Assembleia da República. Da data de entrada nesta até à aprovação passaram 18 meses! Neste longo período temporal houve lugar a muita conversa, muita explicação, muita persuasão, a cedências de ambos os lados do Atlântico e, finalmente, à pretendida aprovação. Aprovação essa que demonstra, sem margem para quaisquer dúvidas, quem tem força junto dos partidos nacionais. Este processo comprova, mais uma vez, que apenas Vasco Cordeiro faz ouvir a sua voz em Lisboa. Os demais partidos com assento parlamentar na Assembleia Regional, que que votaram de forma unanime a favor, não conseguiram mais do que a abstenção na Assembleia da República. Abstenções essas que não servem para aprovar leis. A “Lei do Mar” foi aprovada com os votos a favor do PS. Foram esses votos que garantiram que se fizesse história. E para a história ficará também um PS cada vez mais autonomista e cuja fação centralista caminha para o residual. O Povo Açoriano saberá reconhecer esta visão progressista do território. O Povo Açoriano reconhecerá, também estou certo, o excecional trabalho de Vasco Cordeiro em todo este processo. A Lei do Mar é uma vitória de Vasco Cordeiro. Outras se seguirão…

 

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