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Lara Martinho

Opinião

"Estado da Nação"

Lara Martinho
2020-07-25

 

LEI DO MAR -foi aprovada na Assembleia da República a alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional,garantindo assim uma participação efetiva das Regiões Autónomas e clarificando o conceito de gestão partilhada, ou seja, a administração regional propõe os instrumentos de ordenamento e gestão até às 200 milhas marítimas mediante parecer vinculativo da administração central, e para além das 200 milhas marítimas a competência de propositura é da administração central, com parecer vinculativo das regiões autónomas. Uma importante aprovação que infelizmente não contou com o apoio de todos os partidos. Foi igualmente aprovada outra relevante iniciativa para a Região, a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que permitirá os eleitores dos Açores exercer o direito de voto de forma antecipada e por mobilidade, algo que era apenas permitido nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE- ainda esta semana foi aprovado outro relevante e histórico compromisso desta feita em prol dos Antigos Combatentes, que abrange um conjunto de deveres e direitos, assim como de benefícios sociais e económicos. A proposta teve por base a iniciativa do Governo da República a que se associaram outras 5 iniciativas partidárias. Com grande esforço e coordenação com os outros grupos parlamentares foi possível o GPPS apresentar um texto de substituição que permitiu alcançarmos um conjunto de medidas de dignificação dos Antigos Combatentes, como:a criação da Insígnia Nacional do Antigo Combatente; a inclusão do predicado "Titular do Reconhecimento da Nação" nas informações digitais do Cartão de Cidadão ou o direito reconhecido a Honras Fúnebres, entre muitas outras. A aprovação deste Estatuto do Antigo Combatente é uma conquista importante, mas é também um primeiro passo que temos de continuar a aprofundar.

ESTADO DA NAÇÃO - realizou-se o último debate da sessão legislativa, com grande enfoque neste tempo histórico que estamos a viver nestes últimos meses. Como bem resumiu o nosso Primeiro Ministro o país enfrenta agora um duplo desafio: "por um lado, temos de prosseguir o esforço incessante de controlo da pandemia e preparar-nos para enfrentar o risco de uma nova vaga no período do outono-inverno; por outro lado, temos de dar continuidade à execução do Programa de Estabilização Económica e Social, do mesmo passo que preparamos o arranque do Programa de Recuperação Económica." É claro que o foco deste debate do Estado da Nação foi acima de tudo o inovador e ambicioso acordo alcançado a nível europeu e a relevância da sua boa aplicação. Na minha intervenção evidenciei a importância crucial que os fundos europeus têm tido ao longo dos anos para o desenvolvimento dos Açores e da Madeira, desde a agricultura, às pescas ou ao turismo, sectores estes muito afetados pela pandemia que vivemos. E, neste sentido, enfatizei a importância de ser efetuada uma transferência de fundos quer do plano de recuperação, quer do próximo quadro financeiro plurianual,adequada e justa para os Açores, para que tenhamos os instrumentos apropriados para fazermos face às necessidades que se impõem.

Esta foi uma sessão legislativa atípica, histórica, marcada pela pandemia que alterou de forma drástica a nossa forma de funcionamento, a nossa forma de viver. Foram criadas novas metodologias, utilizadas novas ferramentas, e criados novos hábitos. Mas, mesmo com todas as mudanças implementadas houve algo que se manteve constante a nossa defesa intransigente dos Açores e dos Açorianos.


Termina assim esta sessão legislativa ímpar. As próximas serão sem dúvida ainda mais desafiantes. Até setembro!

Proteja-se e proteja os seus!
Haja saúde!

 

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