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Francisco Coelho

Opinião

"Direito e ocasião"

Francisco Coelho
2019-11-17

 

O Presidente Lula da Silva foi solto no Brasil, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal daquele país.
O entendimento jurisprudencial ora reposto prende-se com o âmbito do princípio constitucional da presunção da inocência.
Porque das decisões dos Tribunais… pode-se discordar e recorrer, nos casos e termos da respetiva lei processual. E se assim é, ninguém deve ser preso por decisão legalmente posta em crise, salvo decisão cautelar legalmente fundamentada (prisão preventiva).
Ao invés, a partir de 2016, tinha-se entendido que a confirmação de sentença condenatória pelo segundo grau de jurisdição afastava a presunção de inocência, mesmo que de tal decisão fosse legalmente interposto recurso…
É que Lula da Silva nunca foi definitivamente condenado, aguardando decisão os recursos por si interpostos. No entanto, esteve quase seiscentos dias preso, dando-se a coincidência de tal prisão ter ocorrido quando o cidadão Lula da Silva surgia em todas as sondagens como vencedor indiscutível das eleições presidenciais brasileiras, caso se candidatasse… hipótese cuja prisão ilegal inviabilizou, e só então se começando a falar num tal Jair Bolsonaro, obscuro capitão na reserva… Depois também se percebeu que o principal entusiasta da prisão sem sentença transitada em julgado era um tal Juiz Moro, por acaso logo nomeado pelo presidente Jair Ministro da Justiça, e que também tinha o hábito de dar instruções oficiosas aos acusadores do processo!
Como se vê, o Estado de Direito é coisa que custa a aprender, e é a prova de “algodão” duma democracia consolidada. Apesar disso, a recente decisão do STF ressuscita a esperança num árduo caminha a trilhar no Brasil para uma efetiva separação de poderes e afirmação da “rule of law”.

 

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