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Lara Martinho

Opinião

"JUSTIÇA NOS AÇORES"

Lara Martinho
2019-05-18

 

1-ESTABELECIMENTO PRISIONAL - na audição da Ministra da Justiça estiveram novamente presentes questões regionais, nomeadamente o novo Estabelecimento Prisional de São Miguel e o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo. Quando falamos do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel convém recordar que, apesar de ser uma aspiração açoriana desde os anos 60, nada estava feito quando este Governo da República tomou possee, por isso, foi logo assumida esta obra como prioritária no plano de investimentos plurianual. Ora, apesar de já se ter dado início a esteinvestimento e deste ser irreversível, a realidade é que não podemos perder mais tempo e é necessário sermos mais diligentes na sua concretização. Neste sentido, questionei a Sra. Ministra, Francisca Van Dunnen, sobre o ponto de situação do concurso referente à 1ª fase da sua construção, tendo sido afirmado pela Sra. Ministra que o mesmo está concluído, aguardando apenas o visto do Tribunal de Contas. A outra questão que coloquei, e que assume uma importância redobrada, prende-se com a preparação dos restantes procedimentos concursais, de forma a garantir que quando o terreno estiver pronto a receber a construção, ou seja, após a remoção da bagacina, está tudo pronto para a obra avançar. Da parte do executivo foi afirmado que este mês fica concluído o estudo prévio elaborado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e paralelamente serão desenvolvidos os processos com o objetivo de garantir que a obra arranca logo que esteja pronto o terreno. Estranho foi ver as críticas do deputado António Ventura relativamente ao facto deste Governo estar a avançar com obras necessárias noEstabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, orçadas em 850 mil euros. Ora, estas obras ocorrem 1.º por serem efetivamente importantes e, em 2.º lugar, porque o Governo PSD/CDS recebeu o auto de entrega sem reparos e deixou passar o prazo de garantia sem reclamações. Este Governo socialista está apenas a garantir que são reparados os danos causados pela inércia do anterior Governo, o que devia ser enaltecido e não criticado.

2 -TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS - esta semana abriu portas nos Açores o primeiro Tribunal de Execução de Penas, instalado em Vila Franca do Campo, decorrente de uma proposta apresentada pelo PS. Com a abertura deste novo Tribunal de Execução de Penas esperam-se ganhos de proximidade e, sobretudo, ganhos em celeridade sempre que for necessário reavaliar as penas, nomeadamente, as decisões relativas à concessão da liberdade condicional e saídas precárias. Este Tribunal junta-se à recente criação do Tribunal Misto de Família e Menores e do Trabalho na Praia da Vitória. Convém ainda relembrar que em 2018 a pendência oficial de processos judiciais na comarca dos Açores baixou 23%. Em janeiro de 2018 eram quase 12.600, tendo este valor caído um ano depois para cerca de 9.600 processos. Em 2018, entraram no Tribunal dos Açores à volta de 14.000 processos novos, tendo sido concluídos 17.000, sendo que tal diminuição decorreda implantação da nova estrutura judiciária no país.

3 -PLATAFORMA CONTINENTAL -em plenário da Assembleia da Repúblicafoi aprovado, por unanimidade, o nosso projeto de resolução que recomenda ao Executivo que promova a valorização da extensão da plataforma continental, nomeadamenteencete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento do limite marítimo da Plataforma Continental e continue a promover a valoração da nossa Plataforma Continental nos diferentes fóruns; realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira; e assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida. Mais um passo na valorização do nosso mar.
4 - ESTEJA ATENTO- o Governo está a preparar regras mais transparentes para saldos e promoções, o objetivo é assegurar que os preços dos produtos no período de descontos não poderão ser mais elevados do que os preços praticados numa janela temporal que abrange os "90 dias anteriores". O consumidor vai ter uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo benefício da decisão de compra.Esteja atento!

 

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