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Governo solicita audição em Comissão Parlamentar sobre operação de transporte marítimo


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Francisco Coelho

Opinião

"Espaço"

Francisco Coelho
2019-04-13

 

A ALRAA aprovou uma proposta legislativa do Governo que consagra o "regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores".
Conforme consta do preâmbulo, " os novos desafios que se apresentam à Região, nomeadamente os que têm suporte nas novas indústrias de acesso ao espaço fazendo uso de pequenos lançadores (...), obriga à criação de regras específicas que garantam não só uma regulação efetiva do sector, como também garantam a fiscalização das atividades de acesso, monitorização e registo de objetos espaciais".
Tal significa que, consolidando um trabalho que o governo dos Açores vemdesenvolvendo, ao nível da ciência e das parcerias que promoveu, são já visíveis os ganhos dessa aposta, e que os órgãos de governo próprio agora complementam, ao salvaguardar as nossas competências sobre o nosso território, legislando, acautelando e monitorizando o surgimento de novos parceiros e a efetivação de atividades da indústria espacial, designadamente nas ilhas de S. Maria, Graciosa e Terceira.
De resto, a aposta na área científica é visível também a outros níveis: o TERINOV, em Angra e o projeto Terceira Tech Island, na Praia da Vitória, para formação acelerada de programadores, e que tem constituído uma âncora para instalação de empresas tecnológicas e fonte de emprego qualificado; também no acautelamento das competências relativas ao território marítimo e zonas adjacentes, tem havido uma clara consciência da importânciado nosso mar e dos seus recursos.
Quer isto dizer que estamos a saber aproveitar as novas centralidades que a nova revolução tecnológica também potencia para os Açores, não abdicando das nossas competências, do nosso território e dos respetivos benefícios.

 

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