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Reforma da Autonomia, Conselho de Concertação e Lei do Mar inscritos no Programa nacional do PS


COMUNICADO


Presidente do Governo destaca “grande sucesso” de operação de financiamento da Região


Seis mil famílias açorianas beneficiaram de apoios à habitação que representam contrato com responsabilidades para ambas as partes, afirma Vasco Cordeiro


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Lara Martinho

Opinião

"NOVEMBRO O MÊS DA ESPECIALIDADE"

Lara Martinho
2018-11-10

 

Durante este mês de novembro decorre a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Este é o momento em que podemos questionar cada Ministro sobre a proposta de plano e orçamento do seu Ministério e é isso que temos feito!
1 -INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS AÇORIANAS -o Governo da República definiu como uma prioridade da política externa portuguesa a internacionalização das empresas portuguesas. Esta prioridade é espelhada no orçamento com o reforço das verbas para a AICEP, o reforço de instrumentos financeiros, por exemplo para Angola, a operacionalização do fundo de fundos para a internacionalização e com o incremento de apoios financeiros aos processos de internacionalização das empresas. Além disso, continua a existir uma forte aposta na captação de investimento direto estrangeiro (IDE), que em 2018 já duplicou o valor de 2017. Mas se este apoio é uma realidade a nível nacional, com mais de 1000 ações de promoção externa do país, é importante que também o seja a nível regional. E por isso, questionei o Ministro Santos Silva sobre como está a ser concretizada a articulação com a Região Autónoma dos Açores. Foi-nos transmitido que à semelhança do que aconteceu com a Madeira, o Governo e em particular a AICEP irá protocolar com o GRA e em particular com a SDEA, já na próxima semana, para procurar reforçar a captação de IDE e a promoção das exportações açorianas.


2 -SERVIÇOS E FORÇAS DE SEGURANÇA NOS AÇORES - ao longo desta legislatura temos assistido a uma recuperação dos serviços do Estado, com um reforço do investimento em particular nos serviços e forças de segurança, que tinham sido abandonados pelo anterior Governo PSD/CDS. Nos Açores sentimos bem este abandono que foi transversal a todas as ilhas. No entanto, nos últimos 3 anos temos presenciado investimentos no âmbito da PSP, nomeadamente nas esquadras de Velas, São Roque do Pico ainda a decorrer, Santa Cruz e Lajes das Flores, e na Divisão Policial da Horta, investimentos estes superiores a 700 mil euros. Na audição do Ministro da Administração Interna alertei que, apesar destes investimentos já registados, persistem ainda um conjunto de situações urgentes, como a esquadra no Corvo, na Ribeira Grande, Nordeste e Ponta Delgada em São Miguel e a esquadra de Angra do Heroísmo na Terceira, tendo o Ministro reafirmado que estes investimentos estão todos previsto na Lei de Programação e que espera em breve ter resolvida a questão da esquadra do Corvo. Foi também com satisfação que registámos o reforço de 40 novos agentes para os Açores anunciado pelo Ministro Eduardo Cabrita. É de salientar ainda a prioridade dada neste orçamento à modernização da plataforma de atendimento do número único 112, em particular o alargamento das novas soluções tecnológicas aos Açores.

3 - REDE CONSULAR NOS EUA E CANADÁ- nos últimos 3 anos temos observado um empenhoemrobustecer a rede externa do MNE e em particular a rede e os serviços consulares, bem como em valorizar as relações com as nossas comunidades. Constatamos uma aposta na inovação, na modernização e na simplificação da rede consular numa ótica de proximidade, com a abertura de novos escritórios consulares, a consolidação da ação do Gabinete de Emergência Consular reforçando a proteção consular dos portugueses pelo mundo, entre várias outras medidas. Tendo em conta este esforço questionei o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as medidas e reforço de meios para as Embaixadas e Consulados nos EUA e Canadá. O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas referiu que haverá de facto um reforço dos meios humanos nos EUA, tal como o Primeiro Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros já se tinham comprometido. O reforço será em Boston, New Bedford, Nova Iorque, Providence, São Francisco, Washington e Newark, serão 9 novos funcionários. Este reforço significa que se a média tem sido de 4 mil atos consulares por funcionário, com este aumento teremos capacidade para mais 40 mil atos nos postos consulares nos EUA. No Canadá está também previsto o reforço com mais 6 funcionários, em Otava, Toronto e Vancouver, para consulado e chancelaria, o que significa uma capacidade para mais 24 mil atos consulares. Boas notícias para as nossas comunidades!

 

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