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2019-05-15
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Lara Martinho

Opinião

"CETA"

Lara Martinho
2018-10-27

 

1 -AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA MARÍTIMA-fica em Lisboa a sede da Agência Europeia para a Segurança Marítima, mesmo em frente ao Tejo, num moderno edifício que alberga cerca de 300 colaboradores de 24 Estados-membros da União Europeia (UE). Com um orçamento que ronda os 75 milhões de euros, a EMSA tem a grande missão de garantir um nível de segurança marítima elevado, uniforme e efetivo, prevenir e responder a poluição provocada por navios, bem como poluição marinha causada por instalações de petróleo e gás. A preocupação relativa à segurança marítima e poluição que começou a ser veiculada pelos Estados-membros no final dos anos 90, levou à criação da EMSA, em 2002, com o objetivo de apoiar a Comissão Europeia e os Estados-membros neste campo. Ao longo dos anos, a sua missão foi sendo alargada e, hoje em dia, atua em tempo real sobre toda a área marítima da União Europeia, monitorizando todo o tráfego marítimo. A cada 6 minutos vigiam 24.000 navios nos mares da UE. A visita da Comissão da Agricultura e Mar à EMSA permitiu conhecer em detalhe o trabalho que é desenvolvimento e acima de tudo o contributo que ao nível da Assembleia podemos dar a esta importante Agência. O outro local visitado foi a única escola marítima em Portugal de ensino superior público politécnica, a Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH). Com um interessante leque de cursos e mestrados, a ENIDH destaca-se pela taxa de empregabilidade dos seus alunos que ronda os 96%, sendo que nos últimos 4 anos assistiu a uma grande evolução do número de alunos estrangeiros. Também nesta reunião com o Presidente da ENIDH e a sua equipa foi possível conhecer os desafios que a Escola enfrenta e as áreas em que podemos contribuir.

2 - CETA-acompanhei muito de perto na Assembleia da República as negociações do CETA (Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá) e defendi a importância das empresas açorianas aproveitarem este mar de oportunidades que se abria, principalmente para os produtos lácteos. Recorde-se que o CETA concedeu à UE um novo contingente bilateral para um efetivo de 18.500 toneladas de queijo, que mais do que duplicou o acesso ao mercado por parte deste produto, sem esquecer o reconhecimento das indicações geográficas protegidas. Além disso, com o Canadá partilhamos valores, interesses, história e uma forte comunidade luso-canadiana. Mas, apesar de toda esta convergência, os fluxos comerciais de Portugal com o Canadá, no que respeita às exportações, não chegavam a 1%! O estabelecimento de uma relação económica privilegiada com o Canadá é fundamental para alterar esta realidade e, este acordo tem um grande potencial para alavancar o comércio externo português. No evento que realizámos nos Açores dedicado aos Desafios e Oportunidades do CETA, que contou com mais de 100 participantes, foi bem visível o interesse que existia por este mercado. Passado um ano da entrada em vigor do CETA e da realização de vários encontros com os empresários sobre o mesmo, era importante fazer o balanço e continuar a trabalhar com as empresas açorianas neste processo de internacionalização para o mercado canadiano, e exemplo disso foi a Sessão de Esclarecimento sobre o CETA, organizada pelo Governo Regional. Uma importante iniciativa que permitiu analisar como está a decorrer, na prática, este processo de internacionalização. Outra notícia muito importante para este processo de internacionalização das nossas empresas e, acima de tudo, para o sector dos lacticínios foi a aprovação da candidatura aos fundos europeus para a promoção de produtos lácteos no Canadá nos próximos 3 anos, com uma verba de 800 mil euros. Parabéns!

3 -DIREITOS DAS CRIANÇAS - foi esta semanadiscutido na generalidade o projeto de lei apresentado pelo PS, e o qual subscrevi, para a criação do Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. A investigação científica e apurada da realidade das crianças do nosso país e o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança está na base da proposta de criação deste Observatório, que se deve traduzir num relatório anual de divulgação pública. A discussão na especialidade desta proposta continuará agora na comissão competente.

 

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