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Sónia Nicolau

Opinião

"O Direito à Educação"

Sónia Nicolau
2018-07-25

 

Desde junho que as escolas vivem tempos conturbados e sem fim anunciado. O que está por detrás das avaliações tardias dos nossos filhos? das reuniões adiadas? do ano letivo por encerrar? das dúvidas para o arranque do próximo ano letivo? um conjunto de conturbações que negaram o Direito à Educação aos alunos e o dever para com o Direito à Educação por parte dos professores.
Porque esta tensão que maximiza a emoção e cega a razão?
Os professores açorianos querem ver reposto o tempo congelado no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.
Com o Orçamento de Estado (OE) de 2018 (novembro 2017) e a Resolução 1/2018 (dezembro 2017) - não aprovados pelo CDS e PSD - a pretensão dos professores passou a ser uma realidade dependente apenas do tempo e modo a calendarizar em processo negocial.
A 21 de novembro de 2017 Vasco Cordeiro anunciava a sua decisão: “o compromisso de que os professores dos Açores beneficiarão da solução que for consagrada a nível nacional, relativamente às questões do descongelamento das carreiras e da contagem do tempo de serviço que esteve congelado”
Com o início de 2018, se por um lado na carreira geral da função pública confirmava-se a contabilização do tempo congelado e o descongelamento de carreiras, este último também nas carreiras especiais, por outro lado decorria um conjunto de reuniões entre sindicatos de professores e o Governo da República para cumprir o OE e a Resolução.
Desde novembro de 2017 que os professores açorianos sabem que o Governo Regional pretende aguardar pela decisão nacional. Desde então o clima nas escolas foi, maioritariamente, estável. A reivindicação dos professores em junho e julho está diretamente relacionada com a proposta do Ministro da Educação, a 4 de junho, em contabilizar (apenas) 2 anos, 9 meses e 18 dias. É esse anúncio do processo negocial e não o uso ou não da Autonomia que gerou as greves.
O processo negocial não estava encerrado e a declaração de Vasco Cordeiro estava para além de um parágrafo, tendo ainda afirmado que ”o compromisso do Executivo de que qualquer questão nova que surja nos Açores, fruto da aplicação das soluções nacionais e tendo em conta as especificidades da Região, o Governo dos Açores cá estará para analisar, para dialogar e decidir”.
Porque esta posição? por coerência política e porque esta acautela os interesses dos professores açorianos.
Coerência política, recordando que em 2008, na presença de dois anos por recuperar aos professores por tempo congelado de 2005 a 2007, o Governo dos Açores decidiu aguardar pelas negociações nacionais. Quando o Governo da República decidiu não contabilizar os dois anos, o Governo dos Açores tomou a decisão de os contabilizar, apresentando um decreto legislativo na Assembleia Legislativa dos Açores - não aprovado pelo PSD. Este é o motivo pelo qual nos Açores os professores têm a recuperar 7 anos e no Continente e Madeira 9 anos.
Em 2018, tal como em 2008, a metodologia política é a mesma.
Em 2008 foi lançada mãos à Autonomia o que nos confere o melhor Estatuto da Carreira Docente do país. Tal como em 2018, será a mesma Autonomia, que garantirá a continuidade do melhor Estatuto da Carreira Docente, do que no Continente e na Região Autónoma da Madeira.
Acautelar os interesses dos professores açorianos, desde logo pela aplicação da solução global nacional que poderá facultar aos professores outros horizontes de escolha e permitir a harmonização entre carreiras nacionais e regionais (mobilidade de professores).
É pela Autonomia existente que os deputados do PS apresentaram uma proposta em plenário para a contabilizar o tempo de serviço docente congelado, de acordo com a solução nacional tendo em conta as especificidades regionais.
A proposta contempla aquela que é a justiça da contabilização dos 7 anos de serviço congelado, do equilíbrio com outras carreiras especiais e a sustentabilidade das finanças públicas, acrescendo o acautelar dos interesses dos professores. No processo final, há a expectativa de que ao professor açoriano será mais benéfico escolher entre possíveis opções resultantes do processo negocial nacional.
Esta proposta é um compromisso do PS/Açores, validado pela Assembleia Legislativa dos Açores, com os Açorianos e não a instrumentalização do povo Açoriano, muito em particular dos professores, como se assistiu nestes últimos dias, dentro e fora do parlamento.
As centenas de votos que representam os professores não devem ser o motivo para definir posições políticas ou muito menos como chantagem eleitoral. O voto é poder numa Democracia, num Estado Republicano. Reduzi-lo a episódios e chantagens é negar aquela que foi a árdua conquista do direito ao voto por cada cidadão. A avaliação de um governo é o resultado do seu trabalho global, para todos os Açorianos e nas 9 ilhas.
O Direito à Educação é o motivo por excelência que nos deve orientar politicamente para criar ambientes estáveis e garantias de trabalho justo com remuneração justa, em toda a sua dimensão e para todos os trabalhadores, com o compromisso assumido e reforçado de todos os professores para a melhoria das aprendizagens e resultados escolares.
Estou certa que no fim deste processo tudo terminará bem, a bem do Direito à Educação.
Boas Férias!

 

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