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Dionísio Faria e Maia

Opinião

"Novas regras"

Dionísio Faria e Maia
2018-07-20

 

Foi aprovado nesta sessão legislativa e por unanimidade, o novo regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na RAA.
Inevitável e salutar foram todas as referências à necessidade da sua aprovação assim como a outras medidas conducentes à diminuição da exposição à incitação ao seu consumo.Houve quem quisesse “fazer chover no molhado”, com a atitude tradicionalista do costume que é cristalizar quanto ao passado e pessimismo quanto ao futuro.
Mesmo depois do que se pensou ser um reforço da responsabilidade parental e familiar, para implementação de hábitos de vida saudável, não ter sido suficiente; impunham-se novas atitudes. Este diploma visa, por isso, incentivar o cumprimento desta nova atitude de responsabilidade de exercício de cidadania e de proteção da saúde para um melhor desenvolvimento pessoal e aquisição de competências no futuro.
A promoção de comportamentos saudáveis, essenciais para a nossa saúde e redução das desigualdades associadas à condição de doente, são desafios recomendados pela OMS e OCDE, a que Portugal aderiu por protocolos. São eles o FCTC (Framework Convention on Tobacco Control) e a estratégia Health 2020 da OMS.
Uma das medidas impostas é precisamente o aumento da idade legal de consumo de álcool que este Decreto Legislativo Regional vem repor, assim como condições de venda e de consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos; reforçando-se estratégias preventivas na RAA.
Mas não é só da política que se impõem atitudes, é de toda uma sociedade livre e determinada para escolher um futuro melhor.
Daí que a atitude legislativa se imponha sempre como um reforço desta liberdade, como uma ferramenta adicional deste exercício de opções benéficas individuais e para o coletivo.
A evidência científica dos danos provocados nos jovens pelo consumo precoce de bebidas alcoólicas e outras nóxias metabólicas e cerebrais, para além do impacto sobre o seu desenvolvimento físico e socialização, têm impacto social nos comportamentos de risco perante uma oferta desenfreada e apologista do consumo, geradora precoce de dependências e incapacidades.
Impôs-se assim a revisão das medidas protetoras dos jovens e medidas fiscalizadoras numa atitude preventiva e de corresponsabilização da comunidade.
Todos os interesses económicos devem subordinar-se ao bem-comum e todos os interesses para o bem-estar social impõem regras impulsionadoras desta ação.
Esta não foi um batalha política com vencedores ou vencidos; porque se trata de uma guerra aberta que a sociedade deve manter para seu benefício atual e do das gerações futuras.
Mudam-se as regras, mas que se mantenham as mesmas vontades para um futuro melhor.

 

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