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Lara Martinho

Opinião

"As receitas dos Jogos Sociais"

Lara Martinho
2018-05-13

 

1 - JOGOS SOCIAIS - 17 milhões de euros é quanto os Açores vão receber da parte de receitas dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a que têm direito. Desde 2013, que a Lei das Finanças Regionais estabelecia que constitui receita de cada região autónoma parte dos resultados dos jogos sociais explorados pela Santa Casa. Mas, apesar de estar consagrado na lei que os Açores tinham este direito, o anterior Governo da República PSD/CDS nada fez para garantir a transferência e os Açores nunca receberam qualquer valor. Foi este Governo PS que, mais uma vez, repôs justiça e aprovou um diploma que passou a assegurar a afetação para os Açores de 2,38% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais e de 2,47% para a Madeira. O acesso a estas receitas por parte dos Açores é uma importante conquista, que poucos dias depois de ser aprovada foi criticada e posta em causa pelo PSD na Assembleia da República. No passado dia 4 de maio, o PSD apresentou um requerimento para apreciação parlamentar do Decreto-lei que altera a forma de distribuição dos resultados dos jogos sociais, porque não concorda com esta alteração. O PSD alega que o Governo alargou lucros de jogos da Santa Casa aos Açores e à Madeira e reduziu verbas para o Estado, considera mesmo esta redução "incompreensível". Esta é uma posição de difícil compreensão e lamentável. Primeiro, porque o que se espera de partidos com deputados eleitos pelos Açores é a defesa da nossa região, segundo porque o que está em causa com esta alteração é o cumprimento da Lei das Finanças Regionais, que foi até aprovada pelo PSD na Assembleia da República. Além disso, o que esta alteração permite é uma distribuição justa de acordo com a lei, e por último, de referir que estas receitas, à semelhança do que acontece a nível nacional, serão aplicadas na proteção civil, na defesa de pessoas e bens, numa região como os Açores que, ao longo dos anos, é alvo de tantas catástrofes naturais. Apesar de incompreensível e lamentável, a realidade é que esta atitude não nos pode surpreender, pois na anterior legislatura PSD/CDS tudo foi feito para que nada fosse transferido.

2 -9 DE MAIO DIA DA EUROPA - Esta quarta-feira comemorou-se o Dia da Europa e, este ano, o dia ficou marcado pela proposta de orçamento plurianual da União Europeia (UE) 2021-2027. A proposta apresentada pela Comissão Europeia, como, aliás, já foi amplamente referido, é um mau ponto de partida. A ambição da proposta comunitária no que diz respeito aos recursos da UE é insuficiente. Os cortes de 7% na Política de Coesão e de 5% na Política Agrícola Comum (PAC) são superiores ao esperado e ao desejado, mas acima de tudo são injustos. A PAC e as Políticas de Coesão são elementos essenciais para a integração europeia e para a convergência económica e social entre Estados-membros, pelo que a sua centralidade deve e tem de ser mantida. A Política Agrícola Comum e a Política de Coesão não podem, nem devem ser penalizadas pelo ajustamento decorrente da perda da contribuição do Reino Unido, nem pelo facto de ser preciso acomodar as verbas necessárias para a segurança e defesa, transição energética, política externa ou migrações. Temos de salvaguardar que a coesão económica e social não é posta em causa, e neste sentido, temos agora um intenso trabalho. Temos de garantir que é possível reforçar os recursos para a coesão social e para a PAC, e com este objetivo o Governo Português apresentou alternativas de financiamento para reforçar o Orçamento da União Europeia, quer pelo aumento das contribuições nacionais, quer pela criação de novos recursos próprios da União Europeia. Com a apresentação destas alternativas de financiamento, acredito que estão reunidas condições para que a proposta possa ser melhorada, nas próximas semanas, por via negocial.

3 -SIMULADOR DA FUTURA REFORMA - Que reforma vamos receber? É a esta pergunta que o novo simulador da Segurança Social pretende responder. O Governo da República apresentou, esta semana, este novo simulador que permite sabermos qual o valor da reforma futura e qual a data de aposentação. Os dados dos contribuintes açorianos estão lá introduzidos, pelo que pode consultar a sua reforma em https://app.seg-social.pt/sso/login.

 

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