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Governo cria novos programas para reforçar diversificação agrícola nos Açores, anuncia Vasco Cordeiro


Comité das Regiões aprova propostas de Vasco Cordeiro para garantir taxas de financiamento comunitário na PAC


Deputados dos Açores destacam compromisso com o Quartel do Carmo


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Lara Martinho

Opinião

"Novos Fundos Comunitários para os Açores"

Lara Martinho
2018-03-10

 

1 - A NOVA PAC E A NOVA POLÍTICA DE COESÃO - uma das atuais e mais decisivas discussões para o nosso futuro prende-se com a negociação do novo quadro comunitário, que definirá os apoios que os Açores irão receber a partir de 2020. Os desafios que enfrentamos no âmbito do novo quadro financeiro plurianal são muitos, em particular com o impacto do Brexit e das novas prioridades da União Europeia, como sejam migrações, terrorismo, segurança e defesa. Este é o momento das reivindicações, de demonstrarmos a importância destes fundos para a nossa Região e a premência de os mantermos e reforçarmos no futuro. Tem sido este o nosso esforço na Assembleia da República. Ainda, esta semana, no âmbito da audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e apesar da posição preliminar de Portugal sobre o Próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE referir que deve ser dada atenção adequada aos objetivos da Estratégia para o Desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas da Comissão Europeia, insisti na importância da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política de Coesão para os Açores. Temos defendido uma PAC mais forte, que corresponda aos desafios atuais e futuros da agricultura, aliás o Governo dos Açores apresentou em dezembro um documento com os contributos dos Açores, nomeadamente a importância do reforço do POSEI. Mas além disso, insisti na necessidade do Governo defender em Bruxelas que a transição entre quadros comunitários de apoio da PAC mantenha as atuais regras, para garantir o pagamento das ajudas e apoios aos investimentos dos agricultores. No que diz respeito, à política de coesão, e tendo em conta que a Comissão prepara cenários para cortes de 15% a 30%, também persisti na importância desta política ser forte e dotada dos meios financeiros necessários para cumprimento dos seus objetivos, em particular para as regiões ultraperiféricas. Acima de tudo, que se garanta que são preservados e fortalecidos os instrumentos de que beneficiam as nossas regiões ultraperiféricas será a nossa luta.

2 - QUEIXAS DE CONTRATOS COM OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES - a maior parte de nós já se deparou com problemas para alterar contratos com operadoras referentes a serviços de telemóveis, televisão ou internet. Aliás, o maior número de reclamações apresentadas na DECO, desde há seis anos, refere-se precisamente às questões dos contratos de fidelização no quadro da lei das comunicações eletrónicas. Era, no entanto, de esperar que estes constrangimentos tivessem desaparecido tendo em conta que há cerca de ano e meio foi alterada a lei das comunicações eletrónicas. A realidade é que as queixas de consumidores persistem, por isso, o PS quer fazer uma avaliação do que mudou e alterar de novo as regras que gerem a relação entre as operadoras de telecomunicações e os clientes. Das queixas que nos chegam, percebemos que há um conjunto de problemas que permanecem e não há uma proteção do consumidor, a existência de períodos de fidelização muito rígidos para os clientes e a cobrança de um valor alto para desbloqueamento dos telemóveis, são apenas alguns exemplos. A perspetiva é que seja possível apresentarmos uma proposta de alteração ainda durante este semestre, após ouvirmos as várias entidades, que permita efetivamente melhorar esta situação.

3 - A NOVA META DOS 40% - esta quinta-feira comemorámos o dia internacional da Mulher e o Conselho de Ministros foi dedicado à aprovação de 4 propostas de lei para reforçar a paridade, promover a igualdade e a não discriminação. As 4 propostas são: Proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, fixando um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo. Proposta de lei que altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. Estabelece-se, assim, que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a representação equilibrada entre homens e mulheres, subindo o limiar mínimo de representação de cada sexo de 33,3% para os 40%. Foi aprovada em definitivo, a resolução que define a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual. E por fim foi aprovada a Resolução que aprova o novo Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021. Passos estes importantes no caminho da implementação de políticas públicas que reforçam a igualdade e não discriminação

 

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