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PS destaca importância de ser aprovado o novo regime de guarda florestal nos Açores

“Este diploma vem materializar uma justa dignificação da carreira de guarda florestal, atendendo à sua importância histórica e social aqui nos Açores”, realçou João Vasco Costa, esta sexta-feira, depois da audição do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, realizada na Comissão de Política Geral relativamente ao “Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores”


“Estamos a falar de profissionais que estão sujeitos a um grau de exigência elevado, quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista ambiental. Esta proposta do Governo dos Açores define o exercício das funções da polícia florestal, quais são as competências e o quadro em que se exercem os direitos e os deveres dos guardas florestais”, acrescentou o deputado do PS/Açores.


João Vasco Costa sublinha “a importância de ficarem reguladas as competências destes profissionais, nomeadamente em termos de assegurarem o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção do património florestal, a gestão de baldios, levantar autos de notícia, exercer funções de sensibilização e vigilância na área florestal regional, bem como controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e transformação de culturas”.


Relativamente às matérias que não são da competência da Região, “como a detenção, uso e porte de arma”, essas devem ser acauteladas em sede própria e em legislação nacional. “Também aqui, e bem, o Governo regional faz uma proposta perfeitamente coerente e consentânea com aquilo que são os seus poderes e as necessidades que esta categoria profissional tem, reclama e merece”, concluiu.

2020-06-26 17:06:00 PS AÇORES - WWW.PSACORES.ORG