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Comunicado da Conferência de Imprensa do Presidente do Governo Regional dos Açores


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João Castro defende, na Madeira, aprofundamento da Autonomia com alteração à Lei do Mar proposta pelos Açores

PS Açores - João Castro defende, na Madeira, aprofundamento da Autonomia com alteração à Lei do Mar proposta pelos Açores

O deputado do PS/Açores, à Assembleia da República, reforçou o desafio de corroborar e aprofundar o regime autonómico regional, explorando o potencial da sua eficiência e especificidade, referindo que "à semelhança das competências já exercidas, no meio terrestre, pelas Regiões Autónomas, a iniciativa dos Açores desenvolve o exercício de responsabilidades e competências, também para o território marítimo”.


João Castro  foi orador, em mesa redonda, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, em sessão alusiva ao "Mar da Madeira - Mais Poder e Mais Oportunidades", tendo por referência a proposta de alteração à Lei do Mar (Lei nº 179/2019), uma iniciativa dos Açores, que deu entrada na Assembleia da República , visando alterar as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.  


Defendeu uma visão das autonomias, no quadro da revisão constitucional de 2004 e no respeito pelo Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.


Referiu ainda a importância do respeito pela "vontade das Regiões Autónomas que, deve ser tido em conta, na decisão final". Que a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, atualmente em vigor, deverá ser corrigida, "assegurando que os interesses regionais sejam efetivamente tidos em conta, nomeadamente quando exercem os poderes de pronuncia, num reconhecimento do estado, pelo significado do mar para Açorianos e Madeirenses, o que justifica uma intervenção, efetiva, na definição dos usos a dar, ao mar adjacente aos territórios regionais".


Sublinhou o 'momento' que considerou de oportunidade favorável, face à aprovação, já verificada na generalidade, da proposta de lei, que agora inicia uma reflexão na especialidade, bem como, pelo texto expresso no programa do XXII Governo Constitucional, quando se propõe “…concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional…”  


A sessão, realizada no salão Nobre da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, contou com as intervenções de: José Manuel Rodrigues, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; de Carlos Pereira, Vice Presidente do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República; de Marta Chantal, Professora Universitária e Constitucionalista; de Nuno Maciel, Presidente da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Madeira; de Thomas Dellinguer, Biólogo e  Professor da Universidade da Madeira; e de, João Castro, coordenador do GPPS, na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República. 

2020-02-11 14:14:32, por PS/Açores

 
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