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Reforma da Autonomia, Conselho de Concertação e Lei do Mar inscritos no Programa nacional do PS


COMUNICADO


Presidente do Governo destaca “grande sucesso” de operação de financiamento da Região


Seis mil famílias açorianas beneficiaram de apoios à habitação que representam contrato com responsabilidades para ambas as partes, afirma Vasco Cordeiro


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Grupo Parlamentar do PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

PS Açores - Grupo Parlamentar do PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

Os deputados Carlos César e Filipe Neto Brandão subscrevem uma proposta de alteração à Proposta de Lei de alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) através da qual se procederá à criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores, a instalar em Ponta Delgada.


A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, recentemente aprovada na generalidade, contará assim com a proposta dos parlamentares do PS de criação do referido Juízo de Execução de Penas, a qual pretende dar resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados naquela Região Autónoma, que passarão a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa.


Nos termos da Lei, recorde-se, compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.

2018-12-28 09:38:45, por PS/Açores

 
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