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André Bradford

Opinião

"Liberdade de expressão"

André Bradford
2017-07-14

 

I. De entre todas as acusações de que tem sido alvo o Partido Socialista, o seu Governo e os seus deputados, por causa do caso “USIP”, a mais recente prende-se com a liberdade de expressão. Sobre este tema, há algo que é preciso refletir: A liberdade de expressão é essencial à democracia – essencial e completamente basilar para a saúde das democracias! Mas também é verdade que qualquer Código Penal considera que esse direito não é absoluto e determina que a utilização abusiva desse direito faz incorrer na prática de um conjunto de crimes. Isso significa que, prezando nós como valor fundamental da democracia a liberdade de expressão, temos também a absoluta consciência de que esse direito não pode ser exercido só porque sim e na latitude que cada um quer, só porque quer, quando o que está também em causa é o respeito pela honra do outro. E o Código Penal não deixa dúvidas. O Código Penal prevê crimes contra a honra, derivados do abuso da liberdade de expressão, como são os casos da difamação, da injúria e da calúnia. Portanto, se o Código Penal de um Estado de Direito democrático prevê crimes por abuso de liberdade de expressão, isso significa que sendo esse direito basilar, pode ser bem usado ou mal-usado. Isso pode acontecer a qualquer um e, quando acontece existe um sistema judicial, para que aquele que sente a sua honra lesada possa exercer a sua defesa. Sobre isso não há nada que possa justificar as acusações de tirania e de fascismo que nos foram dirigidas, por causa de uma decisão individual de defesa da honra de um deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sentiu vítima de acusações infundadas.

II. Sobre este assunto recordo um episódio em que fui protagonista de um aparte regimental, quando era membro do Governo Regional, em que me dirigi à bancada do PSD classificando o seu comportamento de “colaboracionismo”. Como alguém me disse do outro lado que não tinha percebido o meu aparte, respondi: Não sabe o que é colaboracionista? É ser amigo dos nazis. Foi isso que eu disse. Nessa altura, os trabalhos foram suspensos e realizou-se uma conferência de líderes especial imediata, de duas horas e meia. Quando regressei ao plenário, tive de pedir desculpa por ter utilizado e referido esse termo. Agora, chama-se “tiranos” e “fascistas” à bancada do PS Açores, sem qualquer reserva e sem que seja exigido o devido retratamento. A margem da liberdade de expressão que o PS agora concedeu, e com a qual consegue conviver, é muito maior do que a margem de liberdade de expressão que alguns me concederam há alguns anos atrás – os mesmos que agora não toleram que alguém que foi acusado se possa defender.

III. Felizmente, o sistema democrático e autonómico funciona com todo respeito pela liberdade de expressão. Nós não nos revemos nem nas acusações, nem nos termos utilizados pelo voto de protesto do PPM no plenário desta semana e cremos que se tratou apenas de uma forma artificial de prolongar um debate que, infelizmente, já ganhou dimensões que nos deviam fazer pensar, parar para pensar, em vez de fomentar ou permitir um contínuo aproveitamento político-partidário. Vamos parar um bocadinho para pensar, em vez de continuar a alimentar desta maneira um processo que em nada dignifica a missão que nos foi atribuída pelo povo açoriano, a quem devemos todo o respeito e empenho na defesa do interesse e bem-comum.
O Partido Socialista dos Açores, através do seu Governo e do seu Grupo Parlamentar, já deixou claro que será intransigente na defesa de uma gestão rigorosa e ética dos nomeados para funções públicas. Os ataques de que somos alvo não nos farão recuar nessa intransigência perante quem se procura beneficiar, em prejuízo dos outros.

 

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