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Comunicado do Conselho do Governo

PS Açores - Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho de Governo, reunido a 10 de outubro, nas Velas, em São Jorge, deliberou:


 


1. Iniciar o procedimento de análise, levantamento de necessidades e orçamentação com vista à reabilitação do edifício do Lar de Idosos da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, onde atualmente se encontram 70 utentes.


O Governo dos Açores prossegue, assim, a execução de políticas públicas de integração de pessoas idosas e de adultos em situação de carência que aguardam o encaminhamento para a resposta social mais adequada, designadamente através da melhoria das infraestruturas de apoio e de prestação de serviços.


2. Atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Calheta um apoio até 150.000 euros para a reabilitação do edifício do Centro de Atividades Ocupacionais, melhorando esta importante infraestrutura de apoio a cidadãos com necessidades educativas especiais. O Governo dos Açores continua, assim, um caminho de investimento na área social.


Desde 2012, o Governo dos Açores já investiu cerca de 17 milhões de euros em políticas sociais em São Jorge, relacionadas com o apoio à terceira idade, à infância e juventude, às famílias, a situações de invalidez e na criação de igualdade de oportunidades.


Para além destes investimentos, o Governo dos Açores investiu nesta ilha, nos últimos cinco anos, cerca de 6,1 milhões de euros no complemento regional de pensão e aproximadamente 290 mil euros no COMPAMID, o complemento para apoio à aquisição de medicamentos para idosos.


3. Desencadear os procedimentos necessários para a revisão da regulamentação do regime de licenciamento da exploração turística da observação de cetáceos, tendo em conta as especificidades da ilha de São Jorge, envolvendo as secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e da Energia, Ambiente e Turismo.


Considerando o crescente interesse demonstrado por empresas regionais para o exercício da atividade de observação de cetáceos na ilha de São Jorge, o Governo dos Açores alterará esta regulamentação, incentivando que empresas de observação de cetáceos surjam e se estabeleçam em São Jorge, reforçando assim a disponibilização de serviços de animação turística que contribuam para a consolidação do crescimento que se tem verificado neste setor.


De 2014 para 2015 verificou-se um crescimento de cerca de 42%, de 2015 para 2016 um crescimento de 7,7% e, até ao final de julho de 2017, já se verificou um crescimento de cerca de 13%, comparando com o mesmo período do ano anterior.


4. Lançar o procedimento de contratação da empreitada de fornecimento de iluminação pública para o troço da Estrada Regional n.º 1-2.ª, à entrada da Vila das Velas, com um valor base de cerca de 75 mil euros.


Este investimento permitirá a execução de uma infraestrutura de iluminação com tecnologia LED, contribuindo para melhorar as condições luminotécnicas na entrada da Vila das Velas e garantir, desta forma, maior segurança na circulação rodoviária e pedonal.


5. Lançar o procedimento para a requalificação dos miradouros nas Pedras Brancas, Estrada Regional n.º 2-2.ª (Freguesia de Santo Antão), na Rua de Baixo, Estrada Regional n.º 1-2.ª, no ramal de acesso à Ribeira Seca (Freguesia da Calheta), e na Transversal, Estrada Regional n.º 3-2.ª (Freguesia da Urzelina), com um valor global de aproximadamente 200 mil euros.


Estas intervenções vão permitir requalificar zonas privilegiadas para observar as paisagens da ilha de São Jorge, contribuindo para melhorar as condições de observação e lazer por parte de residentes, turistas e visitantes, aumentando a quantidade e qualidade dos pontos de interesse turístico em zonas adjacentes às estradas regionais.


6. Lançar o procedimento para a execução das empreitadas de reabilitação de muros de suporte na Estrada Regional n.º 1-2.ª, no acesso a Rosais, no lugar das Figueiras, no acesso à Vila das Velas, no acesso à Urzelina e no acesso à Vila da Calheta, com um valor global de cerca de 120 mil euros.


Estas intervenções permitirão reabilitar os muros de suporte em estradas regionais que carecem de intervenção, contribuindo para melhorar as condições estruturais dos muros em zonas com diferenças de cota entre a estrada regional e os terrenos adjacentes e, por consequência, garantir e melhorar a segurança na circulação rodoviária e pedonal bem como proteger os terrenos adjacentes.


No âmbito destes procedimentos de beneficiação e melhoramento das estradas regionais, entre 2012 e 2017 foram investidos em obras de requalificação, manutenção e conservação de estradas regionais em São Jorge cerca de quatro milhões de euros, sendo que o investimento previsto em 2018 para intervenções na rede viária regional e espaços públicos contíguos será cerca de dois milhões de euros.


7. Desencadear os procedimentos conducentes à alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de São Jorge, cuja aprovação data de 2005, tendo por base as conclusões constantes no primeiro relatório de avaliação deste plano, relatório que será tornado público, e tendo como objetivo, nomeadamente, a articulação do POOC de São Jorge com outros instrumentos de gestão territorial.


Desta forma, o Governo dos Açores continua o caminho de preservação e promoção da sustentabilidade ambiental que uma ilha com as caraterísticas naturais, ambientais e paisagísticas de São Jorge exige, adequando e reforçando a forma como os instrumentos de gestão territorial servem esses propósitos.


8. Ceder ao Judo Clube de São Jorge o direito de utilização de um espaço no recém-inaugurado Centro de Treino de Judo, para a sua Direção, sendo esta cedência mais um contributo para o reforço da atividade desta instituição na promoção e desenvolvimento da prática desportiva.


9. Melhorar as condições da Escola do Topo para a utilização e desenvolvimento na área das novas tecnologias, através do apoio à aquisição e instalação de material informático, num valor global de cerca de 18 mil euros.


10. Desencadear os procedimentos necessários com vista ao ordenamento e arranjo paisagístico da zona envolvente à Furna do Poio, na Fajã dos Tijolos, incluindo uma zona de parqueamento de motociclos para os visitantes da Fajã de Santo Cristo.


A Furna do Poio é um tubo de lávico situado sob uma imensa falésia de rocha basáltica, tendo no seu interior uma pequena praia de areias finas e uma lagoa de água doce. Este projeto visa a beneficiação desta zona, uma importante atração turística de São Jorge.


11. Apoiar as autarquias da ilha de São Jorge na instalação de pequenos eco-centros nas freguesias das Velas (Beira), Urzelina e Topo, destinados à colocação temporária de um conjunto de resíduos e subprodutos, que depois serão reencaminhados para o Centro de Processamento de Resíduos.


12. Dar orientações à IROA, S.A. para iniciar os procedimentos necessários à contratação de duas empreitadas, sendo uma para a construção de um reservatório de 250 m3 na freguesia dos Biscoitos e outra no complexo de abastecimento de água dos Bardinhos, na freguesia da Ribeira Seca, ambas no concelho da Calheta, com o valor base de aproximadamente de 100 mil euros.


Estes investimentos são determinantes para o reforço do abastecimento e armazenamento de água no concelho da Calheta e em toda a ilha de São Jorge, aumentando a capacidade de resposta em época de estio e apoiando o trabalho diário dos agricultores.


13. Promover a conservação e manutenção dos caminhos rurais e florestais da ilha de São Jorge.


Com uma extensão de cerca de 80 quilómetros, a rede de caminhos rurais e florestais, em boas condições de circulação e de segurança, é de extrema importância para o setor agrícola visto que contribui para melhorar as condições de trabalho dos agricultores e a competitividade das explorações agrícolas.


14. Autorizar o lançamento de concurso público para a empreitada de beneficiação do caminho rural longitudinal norte (2.ª fase), com um valor base estimado de 355 mil euros.


Este investimento, num caminho que atravessa a ilha no sentido longitudinal, beneficia de forma direta cerca de 10 empresários agrícolas com 120 hectares de pastagem, trazendo também benefícios na mobilidade de outros empresários agrícolas.


15. Apoiar a construção de plataformas/lages em betão nas explorações agrícolas, destinadas ao parqueamento das ordenhas móveis, de modo a melhorar as condições de higiene e de trabalho e a redução dos custos de produção de leite na ilha de São Jorge, facilitando o ato diário das ordenhas.


Esta decisão resulta da importância da produção de leite na agricultura jorgense, onde todo o leite produzido se destina à produção do Queijo de São Jorge.


16. Proceder a pavimentação, em betão betuminoso, de cinco parques de retém de gado, num valor global de aproximadamente 60 mil euros.


Esta intervenção tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos agricultores e o bem-estar animal, particularmente no período de inverno, quando as operações do maneio dos animais se tornam impraticáveis devido às condições atmosféricas adversas.


Estes cinco parques de retém situam-se na freguesia da Calheta, no curral do caminho da IROA, na freguesia do Norte Pequeno, no curral da Canada do Riacho, na freguesia da Ribeira Seca, no curral das eólicas, na freguesia de Santo Antão, no curral da Canada das Tronqueiras, e na freguesia da Urzelina, no curral da transversal.


17. Apoiar o setor associativo da agricultura de São Jorge com um médico veterinário com vista a assegurar um melhor acompanhamento técnico das explorações agrícolas.


18. Proceder ao alargamento do funcionamento do Posto de Atendimento Agrícola do Topo, que passará a ser diário, no âmbito da politica de proximidade aos agricultores que o Governo dos Açores tem vindo a promover.


19. Apoiar a participação dos alunos da EB2,3/S da Calheta e da EBS de Velas em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia neste mês de outubro e que culminará com a Sessão Regional, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2018, com a participação de dois alunos de cada escola, num total de quatro alunos, e dois professores.


20. Apoiar a participação dos alunos e professores da EBS de Velas, da EBS da Calheta e da Escola Profissional de São Jorge na VIII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que teve o seu início em setembro.


Espera-se a participação de seis professores e de mais de 200 alunos.


Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a 'Feira do Empreendedorismo' e o 'Empreendedor por Um Dia'.


No Concurso Regional IdeiAçores, a realizar em Ponta Delgada, no segundo trimestre de 2018, em Ponta Delgada, em formato Summer Camp, garantir a participação de três equipas, representantes das escolas, envolvendo a deslocação de três professores e seis alunos.


21. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no ultimo trimestre de 2017, encontro que reunirá todas as associações juvenis da Região, em Ponta Delgada, para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações.


 


O Conselho de Governo deliberou ainda:


 


22. Autorizar o lançamento do concurso para a conceção e construção de um navio com capacidade para 650 passageiros e 150 viaturas, com valor base de cerca de 48 milhões de euros, mais IVA, destinado a assegurar o serviço de transporte marítimo de passageiros, viaturas e carga rodada na Região Autónoma dos Açores.


Esta decisão visa consolidar o modelo do transporte marítimo de passageiros, viaturas e carga rodada, culminando a estratégia que tem vindo a ser implementada nas últimas décadas para a política de transportes na Região, na qual se incluem a requalificação e modernização das infraestruturas portuárias, designadamente a construção de rampas rol-on/rol-off e de gares marítimas de passageiros, e a aquisição de dois novos navios ferry ('Mestre Simão' e 'Gilberto Mariano'), que operam principalmente entre as ilhas do Triângulo.


Para alcançar tal objetivo é necessário dispor de navios que permitam oferecer um serviço regular, contínuo, durante o ano inteiro, e de qualidade entre os três grupos de ilhas que formam o arquipélago, que seja capaz de satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas e fomentar o mercado interno.


Face ao volume da despesa de investimento envolvido, foi decidido proceder à construção do primeiro de dois navios adequados à prestação deste serviço, no âmbito do atual período de programação da política europeia de coesão 2014-2020, tal como consta das Orientações de Médio Prazo 2017/2020, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A, de 17 de maio.


23. Aprovar o Projeto de Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico com o objetivo de melhorar a gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento, investigação e fruição pública do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores.


As alterações refletem a preocupação do Governo Regional na área da Cultura, nomeadamente no âmbito da Rede Regional de Museus e da rede de Parques Arqueológicos Subaquáticos, que, em conjunto, permitem o resgate, a valorização e a promoção do Património e da História dos Açores, e demonstram o empenho continuado na conclusão das infraestruturas culturais necessárias a uma oferta museográfica regional, atual e adaptada às necessidades e exigências do público contemporâneo.


São introduzidas as cartas de risco arqueológico, que têm por objetivo criar procedimentos preventivos e boas práticas que precedam operações urbanísticas, indicando os níveis de intervenção adequados à defesa e valorização do património arqueológico.


É feita a sistematização da sua formulação para conjuntos classificados como de interesse público e respetivas zonas de proteção e para as zonas de proteção de imóveis individualmente classificados como de interesse público, tendo em vista a coabitação mais percetível e facilitadora entre a vivência quotidiana e o património cultural.


24. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as normas específicas que se aplicam ao Lugar do Aeroporto de Santa Maria.


Estabelece-se, assim, um regime específico de proteção e valorização do património cultural do Lugar do Aeroporto de Santa Maria (LASM), classificado como conjunto de interesse público, que permita responder de forma eficaz à sua atual realidade física e sociocultural.


O LASM apresenta evidentes sinais de desertificação e de abandono dos imóveis, aos quais acrescem intervenções pouco ajustadas nos logradouros e espaços públicos, tendo como resultado uma desqualificação ambiental, urbana e estética que obrigam ao estabelecimento de diferentes estratégias de intervenção, a determinar especificamente em função do estado físico de cada imóvel a intervencionar, as quais devem igualmente garantir padrões de qualidade e de desempenho construtivo consentâneos com a natureza do local e com os níveis de habitabilidade e de conforto exigidos.


A correção do atual contexto apenas será possível através de um quadro normativo que se aproxime da atual realidade física do Lugar do Aeroporto e das necessidades funcionais dos seus habitantes, privilegiando-se a valorização e recuperação da imagem do conjunto tão significativo e relevante no contexto urbano de Vila do Porto, salvaguardando o aspeto caraterístico do aglomerado urbano e dos valores patrimoniais que levaram à sua classificação e, ao mesmo tempo e em paralelo, corrigindo o atual estado de degradação física do edificado e o caráter precário de algumas construções.


25. Autorizar a participação da Região Autónoma dos Açores na Associação “Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores”, abreviadamente designada por CERCA.


O CERCA terá como sócios fundadores a Região Autónoma dos Açores, a Federação Agrícola dos Açores e a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, ficando as restantes associações e cooperativas ligadas ao setor como sócios ordinários, com os mesmos direitos e deveres que os sócios fundadores, caso manifestem essa vontade.


Esta associação, de direito privado e sem fins lucrativos, terá como missão promover a carne açoriana, encontrar mecanismos de valorização, prestar aconselhamento político e técnico e analisar os mercados nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento desta fileira, economicamente importante e em crescimento no arquipélago.


Paralelamente, pretende-se incentivar a realização de estudos científicos e técnicos, abrangendo as diferentes vertentes socioeconómicas da realidade do setor da carne na Região e contribuir para a educação do consumidor, promovendo ações que divulguem os benefícios associados ao consumo de carne, em particular dos animais provenientes de pastagem.


Os Açores produzem carne de grande qualidade, em resultado do esforço dos empresários agrícolas e dos investimentos públicos realizados em infraestruturas de apoio à fileira, nomeadamente a construção de uma nova e moderna Rede Regional de Abate.


26. Autorizar a abertura de um concurso público para a empreitada de remodelação do Hospital da Horta, com preço base de cerca de dois milhões e novecentos e vinte e cinco mil euros, e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial, com preço base de cerca de três milhões de euros.


Esta decisão revoga a decisão constante da Resolução do Conselho de Governo n.º 43/2016, de 30 de março, que tinha o mesmo propósito.


Tal acontece pelo facto de, após a adjudicação decorrente do primeiro concurso, o adjudicatário ter solicitado a desvinculação do contrato celebrado antes da emissão de visto prévio ao contrato, condição para que o mesmo produzisse efeitos.


Nessa medida, torna-se necessário proceder à abertura de um novo procedimento, bem como adaptação de alguns elementos das peças de procedimento. [GaCS]

2017-10-11 15:31:31, por PS/Açores

 
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