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Comunicado do Conselho do Governo

PS Açores - Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido a 13 de junho, em Santa Cruz da Graciosa, deliberou:


 


1. Promover, na ilha Graciosa, a realização de novos cursos de Aquisição Básica de Competências, através da Rede Valorizar, um serviço criado pelo Governo dos Açores com o objetivo de assegurar a todos os cidadãos uma oportunidade de qualificação e certificação de nível básico, secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação de competência adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas.


 


2. Aprovar a realização pelo Centro Regional de Apoio ao Artesanato, na ilha Graciosa, de uma formação em 'Patchwork' com a artesã Salomé Vieira, de 9 a 21 de outubro, com a duração de 40 horas.


Pretende-se não só reforçar a capacidade para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, valorizando as matérias-primas existentes em cada ilha, mas também fomentar a aproximação a padrões de sustentabilidade mais equilibrados.


 


3. Aprovar a realização de um conjunto de workshops em setembro, no seguimento da apresentação do projeto Raízes Pedagógicas, pelo Centro Regional de Apoio ao Artesanato, em parceria com o Museu da Graciosa, na área de cerâmica para adultos e para o público escolar.


Os workshops serão ministrados pela ceramista Maria Pedro Olaio e têm em vista despertar o interesse por novas aprendizagens e, consequentemente, pela aplicação das técnicas em vários contextos, nomeadamente no escolar.


 


4. Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz a verba de cerca 27 mil euros no âmbito da atividade desta instituição enquanto entidade parceira e cooperante do Polo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha Graciosa.


Esta medida possibilita dar continuidade nesta ilha a uma estrutura de apoio e suporte imediato às vítimas de violência doméstica, bem com a dinamização de ações de sensibilização e prevenção deste fenómeno no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género.


 


5. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL entre a Região e a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no valor de 100 mil euros, visando o apoio à reabilitação de 10 habitações degradadas.


Esta medida visa dar mais um contributo para a recuperação de habitações na ilha Graciosa, quer na vertente da reabilitação urbana, quer na vertente de fixação de população nos locais de origem.


 


6. Autorizar o lançamento de concurso público para atribuição de três habitações de tipologia T3, em regime de arrendamento com opção de compra, uma no loteamento das Dores, em Santa Cruz da Graciosa, uma no Loteamento da Terça, em Santa Cruz das Flores e uma no Loteamento dos Flamengos, na Horta, ilha do Faial.


Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens açorianos com algum poder de compra, que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, como é seu legitimo desejo.


Trata-se de uma medida que irá permitir a fixação de jovens casais na ilha de origem.


Este tipo concurso vem reforçar o apoio disponibilizado regularmente pelo Governo dos Açores, todos os anos, destinado à construção e aquisição de habitação própria.


Com esta medida o Governo dos Açores dá inicio ao cumprimento da proposta do Programa do Governo, nomeadamente o lançamento de concurso para arrendamento com opção de compra para mais de 50 fogos no segundo semestre de 2017.


 


7. Atribuir à Associação dos Pescadores Graciosenses um apoio no valor de 53 mil euros para apoio ao seu funcionamento e desenvolvimento de atividade.


 


8. Autorizar a SATA Gestão de Aeródromos a lançar o concurso para o fornecimento e montagem da nova vedação do Aeródromo da Graciosa, tendo em conta que a atual se encontra estado avançado de degradação.


O concurso terá um preço base de 195 mil euros e um prazo de execução de 120 dias.


 


9. Autorizar a SATA Gestão de Aeródromos a lançar o concurso para a contratação da empreitada de construção do reservatório de água para reforço do abastecimento ao Aeródromo da Graciosa, com o preço base de 270 mil euros e um prazo de execução de 300 dias.


 


10. Autorizar a elaboração, em 2017, do projeto de execução para o alargamento do Caminho da Igreja, junto ao clube do Guadalupe, proporcionando o aumento da capacidade de estacionamento naquela via.


Esta intervenção está estimada em cerca de 100 mil euros.


 


11. Autorizar o lançamento de empreitada, em regime simplificado, da reabilitação e alargamento da Estrada Regional n.º 1-2.ª, nos Terreiros.


A empreitada prevê o reperfilamento dos muros de limite existentes em pedra seca, visando proporcionar a uma zona de franco crescimento comercial melhores condições de estacionamento e segurança a quem circula na via pública.


Tem um valor base superior a 25 mil euros.


 


12. Autorizar o lançamento da empreitada de intervenção na Rua do Ilhéu.


Esta intervenção prevê a requalificação de arruamentos, incluindo ciclovia, passeios, faixa de rodagem, sinalização e mobiliário urbano, além da  valorização e renaturalização de áreas verdes e construção de infraestruturas elétricas e iluminação pública.


Tem um valor base superior a 200 mil euros.


 


13. Autorizar o desenvolvimento de um plano de ação para reforço das condições de proteção, segurança e usufruto da Reserva Natural do Ilhéu da Praia.


Este plano definirá a regulamentação de acesso a esta Reserva Natural de forma a assegurar a visitação de forma organizada, compatibilizando a fruição e conservação dos valores ecológicos, geológicos e paisagísticos desta área protegida.


O acesso à Reserva Natural deve considerar uma capacidade máxima de carga compatível com o respetivo estatuto de proteção e com a nidificação das aves marinhas que aí ocorre, sendo que a visitação deve ser feita em trilho específico e, necessariamente, com o acompanhamento de guia certificado pela Direção Regional do Ambiente.


 


14. Promover, em articulação com as organizações de produtores da ilha Graciosa, a aquisição de equipamento com vista a reforçar a capacidade de realização das operações de ensilagem de milho, de modo a corresponder às solicitações dos produtores.


Com esta medida garantem-se as operações de colheita num prazo de tempo mais curto, com benefícios na qualidade da silagem, que se traduzirá em vantagens nas produções de leite e de carne dos agricultores graciosenses.


 


15. Apoiar a Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa, nomeadamente na criação de um corpo técnico de apoio à gestão, com vista a assegurar sua viabilidade e sustentabilidade.


 


16. Proceder à construção do Miradouro do Carapacho, no Caminho Florestal da Caldeira, no âmbito das ações previstas no Plano de Gestão do Perímetro Florestal da Graciosa.


 


17. Proceder à instalação de um Posto SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, em colaboração com as Associações de Agricultores, no edifício daquelas associações no Barro Branco, freguesia da Guadalupe, no âmbito da política de proximidade aos agricultores que o Governo dos Açores tem vindo a promover.


 


18. Apoiar a Associação de Agricultores da Graciosa, nomeadamente em dotar o seu corpo técnico com um Médico Veterinário, com vista a assegurar um melhor acompanhamento técnico às explorações agrícolas da ilha Graciosa.


 


19. Apoiar a Associação Equestre Graciosense, nomeadamente na reabilitação das instalações do picadeiro António Maria da Cunha.


 


20. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de cerca de 20 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha Graciosa.


 


21. Dar orientações à IROA para prosseguir com o processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água e caminhos, contribuindo para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas da ilha Graciosa.


 


22. Apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária da Graciosa em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens.


Este programa inicia-se em outubro de 2017 e culminará com a Sessão Regional, a ocorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro semestre de 2018, com a participação de dois alunos e um professor.


 


23. Apoiar a participação de dois representantes da Associação Juvenil da Graciosa no Encontro Regional de Associações de Juventude.


 


24. Apoiar os alunos e professores da Escola Básica e Secundária de Santa Cruz da Graciosa para participarem na oitava edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro de 2017, apoiando os docentes para formação de aprofundamento e inicial e promovendo duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional IdeiAçores.


 


O Conselho de Governo deliberou ainda:


 


25. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.


Esta proposta cria este órgão nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dá também consagração legislativa a um conjunto de propostas que tiveram origem na Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, na Federação Agrícola dos Açores e na União Geral de Trabalhadores - UGT Açores, fruto de um processo de diálogo e concertação entre estes e o Governo Regional dos Açores.


O resultado desse processo, quer de cumprimento do mandato estatutário, quer de parceria com os parceiros sociais referidos, é uma proposta que reforça as condições de independência do Conselho Económico e Social e da sua estrutura orgânica e funcional, ao mesmo tempo que garante uma representação alargada da sociedade açoriana e das suas diversas instituições.


Este Conselho é um órgão colegial independente de caráter consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de caráter económico, laboral, social e ambiental.


Será presidido por uma personalidade eleita pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por maioria de dois terços dos Deputados.


Será composto, também, por quatro membros do Governo Regional, a designar pelo seu Presidente, oito representantes dos trabalhadores, oito representantes das organizações empresariais dos empregadores, três representantes das autarquias locais, dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, um representante das associações de defesa do consumidor, um representante das associações de defesa do ambiente, dois representantes do setor cooperativo, um representante das associações da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, um representante da Universidade dos Açores, um representante da juventude açoriana, a designar pelo Conselho de Juventude dos Açores, os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas de competência do Conselho, a designar pelo próprio Conselho, sob proposta do Presidente eleito.


Nesta questão da representação dos trabalhadores não foi possível acolher a proposta da Câmara do Comércio, da Federação Agrícola e da UGT que pretendiam que a representação dos trabalhadores fosse exclusiva das centrais sindicais UGT e CGTP, sendo opção do Governo que, além dessas, devem estar representadas também as organizações sindicais não filiadas nas centrais e as organizações sindicais das pescas.


 


26.  Reconhecer como Projeto de Interesse Regional (PIR):


- O projeto de instalação de uma unidade industrial para a produção de painéis pré-fabricados em betão leve na cidade da Praia da Vitória, ilha Terceira, que envolve um investimento global de aproximadamente 10 milhões de euros, estando prevista a criação de mais de duas dezenas de postos de trabalho após o início da atividade;


- O projeto de produção de microalgas e suplementos alimentares antioxidantes, a desenvolver na cidade da Lagoa, ilha de São Miguel, que consiste na produção intensiva de microalgas, através de um processo industrial patenteado, a sua desidratação e obtenção por processo extrativo de um dos seus metabolitos, para posterior incorporação em suplementos alimentares de efeito antioxidante para comercialização no mercado internacional.


Este projeto envolve um investimento global de aproximadamente 1,6 milhões de euros, estando prevista a criação de cinco novos postos de trabalho diretos, após o início da atividade.


O projeto é reconhecido como Projeto com Interesse Estratégico para a Região tendo em conta a forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua atividade ancorada em patente desenvolvida pelo promotor, o relevante interesse ambiental e a forte vocação exportadora.


 


27. Aprovar a alteração ao sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à pesca na Região Autónoma dos Açores, permitindo-se o abastecimento dos veículos ligeiros de mercadorias ou mistos destinados ao apoio da atividade da pesca, nomeadamente ao transporte de tripulações e equipamentos de pesca entre portos, lotas, postos de recolha e casas de aprestos.


Esta é mais uma medida de apoio ao setor para redução dos custos associados à atividade da pesca.


 


28. Autorizar a celebração de um contrato-programa com a SDEA - Sociedade de Desenvolvimento Empresarial dos Açores num valor até 2.160.000,00 euros (dois milhões, cento e sessenta mil euros), para o desenvolvimento da sua relevante atividade na promoção e valorização de produtos açorianos, na internacionalização da economia açoriana, no fomento do empreendedorismo e inovação e na capacitação e desenvolvimento empresarial.


 


29. Aprovar a alteração da composição do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, alargando o número de organizações representadas.


 


Com esta alteração, este órgão consultivo que tem por objetivo contribuir para a formulação das linhas gerais de ação nos setores da agricultura, indústria, atividades conexas, desenvolvimento rural e florestas, passa a integrar também representantes da agricultura biológica, da Associação Florestal dos Açores - AFLORESTAÇORES, da ARDE – Associação Regional para o Desenvolvimento, da GRATER - Associação de Desenvolvimento Regional, da ADELIAÇOR – Associação para o Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores, da ASDEPR – Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural, da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) e da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE).


 


30. Fixar em 3.200.000,00 euros (três milhões e duzentos mil euros) o limite global dos apoios financeiros a conceder em 2017 para o desenvolvimento de contratos programas com associações sem fins lucrativos para a realização de projetos de interesse público no domínio da promoção do destino Açores ou dos diferentes produtos turísticos nos mercados nacional e internacional, bem como de ações que visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento da atividade turística dos Açores e, ainda, de ações que concorram para a criação de uma oferta estruturada de animação turística ou que promovam a qualificação da oferta turística.


 


31. Aprovar a Resolução que determina a elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha, bem como dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera dos Açores.


Os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha são instrumentos de gestão das áreas classificadas dos Açores, enquanto os Planos de Ação das Reservas da Biosfera são instrumentos de desenvolvimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável destas áreas designadas ao abrigo do programa MAB da UNESCO.


Os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e os Planos de Ação das Reservas da Biosfera dos Açores devem estar concluídos no prazo máximo de 18 meses, sendo os respetivos processos de elaboração acompanhados por um grupo de trabalho que integra os gestores das áreas, serviços da administração regional autónoma, autarquias locais, diversos parceiros sociais e organizações não governamentais de ambiente.


 


32. Autorizar a participação da Região Autónoma dos Açores na associação sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.


A RAEGE visa a instalação e funcionamento operativo de quatro estações geodésicas fundamentais, destinadas à realização de estudos de astronomia, geodesia e geofísica.


Duas das referidas estações estão localizadas em Espanha, uma em Yebes, Guadarajara, e outra no arquipélago das Canárias.


Da parte portuguesa, ambas as estações ficarão localizadas na Região, uma em Santa Maria e outra na ilha das Flores.


A infraestrutura de Santa Maria está equipada com tecnologia de ponta, única no país, traduzindo a importância e a utilidade dos dados que serão recolhidos para um maior rigor do conhecimento, com reflexos ao nível dos estudos sísmicos, mas também em áreas como a georreferenciação, a navegação, a vigilância e alerta de riscos naturais, a indústria espacial e a proteção civil, entre outras.


Os Açores dispõem já da Estação de Rastreio de Satélites da Agência Espacial Europeia (ESA) e da Estação Galileo Sensor Station (GSS), ambas em Santa Maria, e acolhem ainda o projeto ARM Climate Research Facility e a Estação de Infra-sons IS42, localizadas na ilha Graciosa.


A implementação e operacionalização da RAEGE representa mais um importante passo no roteiro científico e tecnológico que os Açores estão a percorrer no sentido de consolidar a importância do seu enquadramento geoestratégico e da sua centralidade atlântica, gerando, simultaneamente, novas oportunidades para a criação de emprego qualificado na Região e novas oportunidades para as empresas.


 


33. Fixar em 485.000,00 euros (quatrocentos e oitenta e cinco mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2017 pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.


 


34. Autorizar a substituição de avales concedidos às empresas Saudaçor S.A., Portos dos Açores S.A., Sinaga S.A. e Lotaçor S.A. no montante, respetivamente, de 160 milhões de euros, sete milhões de euros, 4,6 milhões de euros e 5,5 milhões de euros.


Esta substituição de avales visa assegurar a redução dos custos das empresas, decorrentes da existência de condições financeiras mais favoráveis dos mercados financeiros, resultando destas substituições uma poupança para a Região superior a 470 mil euros.


A substituição destes avales não implica qualquer aumento do passivo das empresa, sendo apenas reestruturado em melhores condições financeiras e com menos encargos para as referidas empresas.


Esta medida enquadra-se na estratégia de poupança, racionalização e otimização dos recursos do Setor Público Empresarial Regional.


 


35. Autorizar o levantamento das restrições ao direito de propriedade relativamente ao prédio urbano na Rua da Eira Velha, freguesia dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, cedido à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.


O referido edifício foi cedido à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada como compensação pela utilização, por parte da Região Autónoma dos Açores, do edifício do antigo Hospital de Ponta Delgada.


A alienação do referido edifício reforça a capacidade de investimento da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada em equipamentos sociais, sendo esse um pressuposto essencial para o levantamento das restrições ao direito de propriedade existentes.


 


36. Autorizar a celebração de um contrato com a Portos dos Açores, no valor de 1.234.703,00 euros (um milhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos e três euros), destinado a regular a promoção da aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.


 


37. Declarar de utilidade pública para efeitos de expropriação uma parcela correspondente à área de 189,50 m2 para que se proceda ao alargamento do caminho do Lenho, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, nomeadamente para correção de uma curva, de forma a garantir a segurança de circulação de pessoas e bens.


A referida parcela será destacada do prédio rústico descrito na respetiva matriz com o n.º 2845, freguesia da Achada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nordeste.


 


38. Autorizar a constituição do direito de superfície, a favor da EDISOFT – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, para a instalação e funcionamento de uma infraestrutura de 'Ground Segment' (Estação de Receção) para a nova constelação de satélites meteorológicos polares (EPS-SG).


A EDISOFT está em negociações com a Agência Europeia de Meteorologia por Satélite para a instalação de uma infraestrutura de Ground Segment para esta nova constelação de satélites meteorológicos polares em Santa Maria.


É de excecional interesse público a instalação e o funcionamento desta estação em Santa Maria, não só em termos geográficos, mas essencialmente pelo benefício das sinergias resultantes das operações das infraestruturas atuais.


Por isso, a EDISOFT pretende instalar esta infraestrutura no terreno contíguo às instalações da Estação de Tracking e da Estação Galileo.


Este direito de superfície é concedido pelo período de 20 anos, mediante o pagamento de uma prestação anual, sobre uma parcela de terreno com a área de 4.700 m2 do prédio urbano sito no Pico das Flores, Roça – Paúl, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto.

2017-06-14 18:41:18, por PS/Açores

 
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